TST - AIRR - 841/2001-018-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DO PROTOCOLO AUSENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento quando não consta o carimbo do protocolo no recurso de revista, também estando ausente, a certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de agravo de petição. Na sistemática do § 5º do artigo 897 da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, no caso o recurso de revista. Finalmente, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2001-018-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo do protocolo ausente, ausência de certidão do acórdão proferido pelo tribunal regional do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›