TST - AIRR - 47/2002-051-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Acórdão regional que mantém na íntegra sentença de improcedência, em que afirmado o exercício, pelos equiparandos, de funções com denominação diversa e demonstrada a diversidade de tarefas. Ausência de prequestionamento acerca da violação do artigo 7º, XXXIII, da Lei Maior (Súmula 297), que, de qualquer sorte, trata de tema estranho à matéria em debate. Inservíveis a autorizar o seguimento da revista a invocada ofensa a dispositivos infraconstitucionais, bem como os arestos transcritos, em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo (artigo 896, § 6º, da CLT). Pretensão recursal de revolvimento do contexto probatório que encontra óbice na Súmula 126 deste TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/2002-051-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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