TST - AIRR - 571/2001-002-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. REGISTRO NO OGMO. PRESCRIÇÃO. O entendimento do regional de que a pretensão dos autores encontra-se totalmente prescrita, pois a reclamatória somente foi ajuizada em 2001, sendo que a lei que estabeleceu o direito requerido é de 1993 e o levantamento dos trabalhadores portuários foi publicado em 1996, revela-se irretocável, sendo impossível concluir pela existência das supostas ofensas legais apontadas no recurso. Ademais, como o processo foi extinto com julgamento do mérito, não foi adotada nenhuma tese a respeito dos demais temas constantes do recurso. Inviável, portanto, a configuração de qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2001-002-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, trabalhador avulso, registro no ogmo.

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