TST - AIRR - 86681/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO COMPOSIÇÃO DA PARCELA OFENSA À COISA JULGADA. A alegação de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna não se sustenta, uma vez que a decisão não examinou a questão sob a ótica do referido dispositivo constitucional, fundando-se nas disposições das normas coletivas, que dedicam previsão específica para cada item impostos do veículo (cláusula 06); seguro obrigatório (cláusula 07 a 26ª); jogos de pneus (cláusula 31ª e uma ajuda de custo para cobrir a depreciação do veículo (cláusula 27ª), determinando que as parcelas deveriam ser calculadas separadamente já que a ajuda de custo teria por finalidade apenas compensar a depreciação do veículo utilizado, não cobrindo as despesas de manutenção relativas aos impostos do veículo, seguro obrigatório e jogos de pneus. A revista não se viabiliza por força do § 2º, do art. 896, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86681/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, execução.

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