TST - AIRR - 1996/2002-906-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE. EXECUÇÃO. 1 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR. A alegação de afronta ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna não se sustenta já que a decisão proferida se enquadra nas disposições legais pertinentes. Verifica-se que o acórdão apresenta fundamentos cuja interpretação não permite a configuração de ofensa direta e frontal à literalidade do referido preceito constitucional. Eventual ofensa seria apenas reflexa, pois haveria necessidade de interpretação da legislação ordinária para se atingir o dispositivo constitucional invocado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1996/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do banco de pernambuco s/a, bandepe.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›