TST - AIRR - 86808/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVANÇOS TRIENAIS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.836/69. Não impulsiona recurso de revista argumento de violação de lei estadual, cuja jurisdição não excede a competência do eg. Regional prolator do acórdão, a teor da alínea c do artigo 896 da CLT. Ademais, tendo sido a controvérsia solucionada com esteio em norma estadual, também não vislumbro violação direta e literal aos artigos 5º, XXXVI, da CF e 444 da CLT, eis que somente poderia surgir, quando muito, de forma oblíqua ou indireta. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86808/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, avanços trienais e gratificação adicional por tempo de serviço.

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