TST - RR - 762/1992-004-08-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUPERVENIENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - JUROS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. “A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista” (OJ.249 da Eg. SBDI-1). Portanto, há de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para executar valores posteriores à mudança de regime jurídico, devendo ficar limitados os cálculos da execução ao período antecedente à edição da Lei 8112 de 12/12/1990. De outro lado, visto como a coisa julgada que se formou só diz respeito à contratação celetista, a alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos dessa relação continuativa já não são os mesmos e, portanto, deixam de ser exigíveis, limitando a coisa julgada. Não há como se aferir a possível violação direta e literal a texto da Constituição Federal, quando a decisão recorrida, no tocante aos juros, fundamenta seu entendimento em lei ordinária. O apelo esbarra nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a verificação da possível violação ao art. 100 da CF/88 se, no acórdão Regional, não há tese a respeito (Súmula 297/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 762/1992-004-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução, superveniente incompetência da justiça do trabalho.

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