TST - AIRR - 441/2001-071-03-00


03/fev/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fundamento para denegar seguimento ao recurso de revista foi a ausência de prequestionamento sobre o artigo 1539 do Código Civil de 1916, sendo que a minuta do agravo se refere à inexistência da pretensão de reexame de fatos e provas, absolutamente divorciada da decisão atacada, restando desfundamentado o apelo. 2.REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O agravo está desfundamentado, vez que se limita à transcrição das razões do recurso de revista. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. Depreende-se dos fundamentos expendidos pelo regional que a pretensão do autor foi plenamente atingida, de modo que se o recorrente pretendia veicular o recurso por ofensa ao artigo 20, § 5° do CPC, a pretensão não logra êxito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/2001-071-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i-agravo de instrumento do reclamante, valor fixado a título de indenização por danos morais, o fundamento para denegar.

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