STJ - REsp 446652 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0086086-2


16/ago/2004

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. O recurso não pode ser conhecido, eis que interposto por alegada
ofensa ao art. 207, da Constituição Federal. A competência desta
Corte limita-se, no âmbito do recurso especial, ao exame da
aplicação de norma infraconstitucional.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446652 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0086086-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 184
Tópicos matéria constitucional, violação do art, 207 da constituição federal.

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