STJ - REsp 196983 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0088983-3


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 526 DO CPC. CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS
PRINCIPAIS. FACULDADE DO AGRAVANTE. SÚMULA 7/STJ.
1. A questão relativa à falta de comprovação da intimação foi
devidamente enfrentada pelo aresto combatido e, para se chegar a
conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, há necessidade de
reexame dos elementos constantes dos autos, o que encontra o óbice
da Súmula 7/STJ.
2. A disposição contida no art. 526 do CPC, na redação anterior à
vigência da Lei 10.352/2001, visava, tão-somente, propiciar ao juiz
singular a possibilidade de reconsiderar a decisão proferida, caso
fosse do interesse do agravante.
3. Tratando-se de faculdade da parte, sua inobservância não é, por
si só, fato impeditivo ao conhecimento do recurso.
4. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 196983 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0088983-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 159
Tópicos processo civil, procedimento anterior a vigência do parágrafo único do art, 526 do cpc.

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