TST - AIRR - 11374/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu que o autor faz jus às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, haja vista que a recorrente não logrou provar o fato impeditivo do direito do autor no sentido de que este estivesse impedido de realizar as tarefas do paradigma, com igual perfeição técnica e com a mesma produtividade, agindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Assim, não se pode cogitar de violação aos arts. 818, da CLT; 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº 6, item VIII, do C. TST (ex-Súmula nº 68), pois, para se chegar a entendimento diverso do Eg. Regional, implicaria o reexame do conjunto probatório carreado nos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126, do C. TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos apresentados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11374/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, arestos inespecíficos.

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