TST - AIRR - 87318/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRORDINÁRIAS. LABOR EXERCIDO EXTERNAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO NA JORNADA OBREIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não resta infringido o artigo 7º, XVI, da Carta Magna, posto que o indeferimento do pagamento das horas extraordinárias, além da 8ª diária, fundamentou-se no contexto probatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87318/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extrordinárias, labor exercido externamente.

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