TST - RR - 87493/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. REQUISITO PARA PREENCHIMENTO. O Juízo de admissibilidade “a quo” manteve a decisão proferida pelo Regional que considerou deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, tendo em vista irregularidade no preenchimento da guia DARF. Entendeu o despacho agravado que a discussão é meramente interpretativa e o apelo não atendeu ao disposto no art. 896 da Norma Consolidada. Entretanto, há na respectiva guia elementos suficientes que permitem a identificação do processo, já que consta o nome do reclamante; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento e o valor corresponde ao fixado na r. sentença. Desse modo, afasta-se o óbice apontado pelo TRT, prosseguindo-se no exame da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a guia DARF constante do processo contém elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se refere, já que consta o nome do reclamante; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento e o valor corresponde ao fixado na r. sentença. Nesse sentido, tem-se como certo que o valor foi revertido à Receita Federal. Assim, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF/88), afasta-se a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87493/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, guia de custas.

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