STJ - REsp 548246 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0095395-9


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO.
TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
CONGENERIDADE.
1. O exercício de cargo em comissão não dá guarida à transferência
ex officio de universidade. Não se trata de transferência ou remoção
de servidor público.
2. Ainda que possível, a transferência apenas seria permitida entre
instituições de ensino congêneres, ou seja, de universidade pública
para pública ou de privada para privada, somente se excepcionando a
regra em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza
no local da nova residência ou em suas imediações.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548246 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0095395-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 201
Tópicos administrativo, serviço público estadual, cargo em comissão.

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