TST - RR - 823/2002-010-10-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1 - O Regional reconheceu a prescrição total da ação, aplicando a Súmula nº 294/TST, por entender que o enquadramento em plano de cargos e salário encontra-se subjacente a propensão pela configuração de ato único do empregador, alcançado pelo biênio prescricional. 2 - Convém destacar, assim, que o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, citado nas razões recursais, não possui o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior, uma vez que a Corte a quo declarou a prescrição do direito com base na previsão contida na Súmula 294 do TST, pois consignara que a lesão sofrida pela autora não resultou do desfecho dado ao procedimento administrativo, mas de ato originário de enquadramento, promovido em agosto de 1996. A argumentação recursal a respeito da existência de condição suspensiva da prescrição, efetivamente não é regulada pelo mencionado dispositivo constitucional, o que descarta violação direta à Constituição da República. Isto porque, a prescrição no direito do trabalho é basicamente prevista pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXIX, que estabelece o prazo máximo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, mas as condições suspensivas são reguladas pela legislação ordinária. Tanto mais que o Regional dirimiu a controvérsia da contagem do prazo da prescrição total na ocorrência de alteração do contrato de trabalho com fulcro no princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição começa a fluir a partir do momento em que a parte interessada tiver conhecimento da lesão do seu direito, que se verificou apenas com a jubilação. 3 - Destarte, para que se pudesse inferir a violação ao mencionado dispositivo, seria necessário verificar se, ao interpretar normas infraconstitucionais, o TRT o violara diretamente. Se para tanto é preciso ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última que conta, não se cuidando, portanto, de contrariedade imediata à Lei Magna. IV- De qualquer modo, esta Corte, pelo item II da Súmula nº 275, com a nova redação dada pela Resolução nº 129 (DJ de 20/4/2005), já consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando a demanda versar sobre reenquadramento, porque neste caso o prazo prescricional tem início na data em que foi efetivado o enquadramento equivocado, não se podendo concluir ter ocorrido lesão continuada, pois sem a invalidação daquele ato não se pode requerer suas conseqüências.

Tribunal TST
Processo RR - 823/2002-010-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição, revisão do ato de enquadramento em plano de cargos e, requerimento administrativo.

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