STJ - REsp 610876 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0215333-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Nota-se a ausência de prequestionamento no que se refere ao
artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, pois não foi objeto de análise
pela Corte Regional. Incide, no particular, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610876 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0215333-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 235
Tópicos tributário, pis, prescrição.

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