STJ - REsp 413710 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019278-9


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA.
1. Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade
autárquica, tal equiparação legal não é capaz de atrair a
competência da Justiça Federal.
2. O foro competente para o exame do pleito é a justiça estadual
comum.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413710 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019278-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 176
Tópicos processual civil, ação popular, sebrae.

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