TST - AIRR - 1142/1999-079-15-00


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Tratando-se de matéria cuja apreciação remeta ao contexto fático-probatório da causa, não se admite o processamento do recurso de revista amparado na alínea “c” do artigo 896 da CLT. Aplicação da Súmula n.º 126. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1142/1999-079-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, rurícola, enquadramento.

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