TST - AIRR - 87807/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Salvo o reexame de cláusula coletiva, matéria fática insuscetível de revisão, que sequer foi objeto de debate no acórdão, cai por terra a argumentação recursal. A jurisprudência acostada para confronto, por sua vez, desserve à demonstração de divergência, eis que o aresto trazido à colação esbarra no óbice da alínea “a” do art. 896 da CLT e Súmula 337 desta Corte. 2 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS SOBRE ANUÊNIO. O recurso não atende às exigências do art. 896 e alíneas, da CLT por desfundamentado. Em seu arrazoado recursal a recorrente não aponta violação a nenhum dispositivo de lei federal e/ou constitucional, tampouco indica jurisprudência para estabelecer dissenso com a tese do Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87807/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da rede ferroviária federal s/a, 1 diferenças de horas extras sobre gratificação de férias.

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