TST - AIRR - 87857/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INEXISTÊNCIA O Tribunal Regional registrou que houve indeferimento do depoimento da Recorrente e de suas testemunhas em razão do disposto no art. 400, II, do CPC. A teor do referido dispositivo, o juiz deverá indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só puderem ser provados por documento ou exame pericial. Não se divisa, portanto, ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87857/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento justa causa, cerceamento de defesa por.

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