STJ - AgRg no Ag 563349 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0199429-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO DAS
PARCELAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. TEMA PACIFICADO
PELA 2ª SEÇÃO. ORIGEM EXTERNA DO CAPITAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
I. Decisão que afastou a abusividade da cláusula contratual que
prevê a correção das parcelas do leasing com base em moeda
estrangeira, repartindo igualmente os ônus da brusca variação
ocorrida a partir de 19.01.1999, calcada na jurisprudência
pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 472.594/SP,
Rel. p/ acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 04.08.2003,
posicionamento já informado no despacho agravado.
II. Embargos recebidos como regimental, improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563349 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0199429-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 266
Tópicos processual civil, contrato de arrendamento mercantil, correção das parcelas.

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