TST - ED-AIRR - 87885/2003-900-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS E INTEGRAÇÕES. REAJUSTE SAlARIAL DIFERENCIADO. LEI MUNICIPAL N° 1.378/99. Inexistências das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 87885/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, diferenças salariais e integrações, reajuste salarial diferenciado.

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