TST - AIRR - 87963/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. ADICIONAL DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de pedir, o que não autoriza novo pronunciamento do Judiciário. Os arestos colacionados, por seu turno, desservem à comprovação do alegado dissenso pela ausência de identidade fática com o julgado hostilizado. O recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. 2 ADICIONAL DE RISCO - INCIDÊNCIA SOBRE TODA A JORNADA LABORAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87963/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, admissibilidade.

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