STJ - REsp 550287 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0095163-6


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANSFERÊNCIA. CURSO SUPERIOR.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. CONGENERIDADE.
1. É assegurado ao servidor municipal, estadual ou federal, aluno de
instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, o
direito à matrícula em universidade federal, seja ele proveniente de
universidade pública, federal ou estadual. Precedentes.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550287 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0095163-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 202
Tópicos administrativo, recurso especial transferência, curso superior.

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