TST - RR - 1220/2000-022-09-00


03/fev/2006

REINTEGRAÇÃO. Tese recorrida: o Reclamado, por pertencer à administração direta, submete-se aos princípios insculpidos no art. 37 da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). O fato de o Reclamante ter sido demitido durante o estágio probatório, por si só, não é suficiente para considerar-se lícito o ato demissional. Embora o empregado não seja estável, “a demissão apenas é possível através de ato motivado, demonstrando que o servidor não é apto para o cargo em que foi aprovado, após prévia avaliação do desempenho funcional do mesmo, a qual deve apontar as razões para a sua exoneração, ou então, em razão de motivos objetivos de ordem administrativa (restrição orçamentária, extinção de cargo, etc). Mesmo assim, o ente público deve justificar o ato e adotar critérios objetivos, ... vedada a demissão aleatória”. Ausência de ofensa ao art. 41 da CF. Transcrição na Revista de arestos inespecíficos (Súmula nº 296/TST). Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Reclamado que não indica violações nem transcreve jurisprudência, pelo que não é possível o enquadramento do recurso em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Acórdão recorrido em harmonia com o item III da Súmula nº 368/TST, segundo o qual: “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art.

Tribunal TST
Processo RR - 1220/2000-022-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos reintegração, tese recorrida: o reclamado,.

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