TST - AIRR - 88509/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido, em Embargos de Declaração, consigna os motivos de seu convencimento. CERCEAMENTO DE DEFESA ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PERÍCIA RESPOSTA DE QUESITOS INDEFERIMENTO ARTIGO 765 DA CLT A Agravante pretendia a realização de procedimento impertinente, que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, em nada alteraria o convencimento do juízo. Ademais, nos termos dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. RESCISÃO CONTRATUAL QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA O entendimento da Súmula nº 330 do TST não permite a conclusão de que o recibo de quitação possui eficácia ampla e irrestrita. Conforme consignado no acórdão, “nada há nestes autos que permita a conclusão de que o autor deu ampla a (sic) e geral quitação dos direitos oriundos do extinto contrato” (fls. 446). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88509/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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