TST - AIRR - 88563/2003-900-01-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS - FATO EXTINTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA. Quando o reclamante postula diferenças de FGTS, e o reclamado, em sua defesa, alega a regularidade dos depósitos e o correto cumprimento da obrigação, atrai para si o ônus da prova, visto que a hipótese é de fato extintivo do direito, ex vi do que preceitua o art. 818 da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88563/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de fgts, fato extintivo do direito.

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