STJ - REsp 634301 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0238444-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. DESCABIMENTO.
1. A partir do julgamento do RE n.º 305.186 Relator Ministro Ilmar
Galvão, DJ 18.10.2002, foi delimitado o conteúdo e a extensão do
termo "atualização" inscrito no art. 100, § 1º, da Constituição,
para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido
entre a data de expedição do precatório judicial e o seu efetivo
pagamento.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 634301 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0238444-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 248
Tópicos tributário, recurso especial, precatório complementar.

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