TST - RR - 1131/2002-026-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida está fundamentada e as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, o que afasta a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. Violação da norma do art. 7º, parágrafo único, da CF/88, não caracterizada, porquanto a matéria relativa ao vínculo empregatício de doméstico é inovatória. Incidência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2002-026-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida está.

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