TST - AIRR - 178/1999-003-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Não se verifica o alegado excesso de execução quando o acórdão regional limita-se a tornar efetivo o comando do título executivo judicial para a reintegração da exeqüente com o direito às vantagens do período de afastamento. Violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição da República não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 178/1999-003-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, excesso de execução.

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