TST - RR - 1830/2001-131-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista referentes a período anterior àquela lei. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os arestos apresentados para o confronto estão superados pela jurisprudência pacífica deste Tribunal. O recurso esbarra no óbice do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. MUDANÇA DE REGIME. SAQUE DO FGTS. O art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pelo art. 4º da Lei nº 8.678/93, explicita que o empregado poderá sacar os valores em sua conta, desde que esta fique sem receber créditos por três anos ininterruptos, a partir de 01/05/90. Nesse sentido já decidiu esta Turma mediante o aresto transcrito por corroborar que: "Movimentação do FGTS. Conversão para o Regime Jurídico Único. Após a conversão do regime jurídico único de celetista para estatutário e decorridos mais de três anos ininterruptos sem movimentação na conta vinculada do empregado, o saque poderá ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular, independentemente de qualquer ato judicial, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei nº 8678/93. Recurso a que se julga prejudicado, ante a falta de objeto (RR-263483/96.9 - Rel. Min. Leonaldo Silva - DJ. 12.06.98)." Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1830/2001-131-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, mudança de regime, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›