TST - A-RR - 4380/2002-911-11-00


03/fev/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST - O item IV da Súmula 331 do TST consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, incluindo órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Portanto, na presente hipótese em que a tomadora dos serviços é uma Sociedade de Economia Mista, esse entendimento encontra respaldo constitucional também no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, o qual consagra a responsabilidade objetiva de ente integrante da Administração Pública pelos danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado, no caso, a contratação de empresa que se revelou inidônea. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 4380/2002-911-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo recurso de revista responsabilidade subsidiária item iv da súmula, o item iv da.

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