TST - AIRR - 88886/2003-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS AFRONTA À COISA JULGADA. Não se configura ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, uma vez que o Regional deixa claro que a matéria objeto da insurgência não comporta discussão por se encontrar fulminada pela coisa julgada, asseverando que a incidência da multa sobre os honorários está em consonância com o laudo pericial contábil, com o qual a executada já havia concordado e também com o acórdão de fls. 910/914, transitado em julgado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88886/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›