TST - AIRR - 507/2002-112-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1-Transitória desta Corte (ex-OJ nº 250), o que inviabiliza o processamento do recurso, a teor do § 4º, do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. 2 INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não houve menção expressa no acórdão à Lei nº 8.036/90, assim como, ao Decreto 05/91, o que atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte, pela ausência do indispensável prequestionamento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2002-112-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da caixa econômica federal, cef, recurso de revista.

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