TST - RR - 709366/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Esta Corte, em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do pacto laboral, houve por bem cancelar o Precedente Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e acatar o entendimento externado pela Corte Suprema. Destarte, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários feitos na conta vinculada do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a moradia concedida ao reclamante era indispensável à prestação dos serviços, razão pela qual não reconheceu sua natureza salarial. Dessa forma, o acórdão recorrido está conforme a Súmula nº 367, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 709366/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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