TST - AIRR - 89038/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROVA DOS AUTOS E CONFISSÃO FICTA. HABITAÇÃO. PRÊMIOS. HORAS EXTRAS. O recurso de revista é apelo de natureza extraordinária, instrumento de aplicação de entendimento padronizado do direito trabalhista ao caso concreto descrito em definitivo pelo Tribunal Regional. Vale dizer: não é meio idôneo a que se revolvam fatos e provas, de modo a fazer prevalecer a compreensão que a parte proponente entenda mais justa acerca desses elementos (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA EM DESCOMPASSO COM O ACÓRDÃO REGIONAL. Não se preocupando o reclamante em atender a técnica do recurso extraordinário trabalhista, uma vez que não teceu nem mesmo uma só consideração ao fundamento declinado no acórdão regional, qual seja, a ausência de interesse em recorrer, este, ante a absoluta falta de combate, subsiste incólume. 3. COMPOSIÇÃO SALARIAL. HABITUALIDADE DAS PARCELAS POSTULADAS. INTEGRAÇÕES. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante de colacionar, nos tópicos, arestos a confronto, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89038/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prova dos autos e confissão ficta.

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