TST - RR - 450/2001-049-01-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO A teor do art. 795 da CLT, não há como declarar a nulidade da intimação se a parte não a argúi na primeira oportunidade que tem para falar nos autos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 450/2001-049-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista nulidade por cerceamento de defesa vício de, preclusão a teor do.

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