STJ - RMS 14362 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0009969-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - EM DIA. ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A
AÇÃO. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.145/2000. GARANTIA
ALTERNATIVA DO DÉBITO.
I - A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é
conseqüência da adesão ao PROGRAMA EM DIA, estando prevista
expressamente no artigo 3º, § 2º, do Decreto nº 40.145/2000, do
Estado do Rio Grande do Sul.
II - Se o débito possui garantia e esta é suficiente para assegurar
a totalidade do débito, não é admissível a exigência cumulativa de
outra garantia, diferente da prestada em juízo.
III - Recurso parcialmente provido para determinar que o recorrente
possa aderir ao Programa "EM DIA" - Programa de Recuperação Fiscal
do Estado do Rio Grande do Sul, sem a necessidade de prestar
garantia diversa da prestada em juízo, ressalvada a hipótese
complementação da garantia, se aquela for insuficiente para
assegurar o débito.

Tribunal STJ
Processo RMS 14362 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0009969-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 133
Tópicos tributário, programa de recuperação fiscal do estado do rio grande do, em dia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›