TST - RR - 89288/2003-900-04-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. 1. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Incidência da Súmula 102 do TST. 2. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 89288/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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