TST - AIRR - 81/2002-031-14-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação não oferecida no recurso de revista, implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo de suprimento das omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Por outro lado, não há que se falar em ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC e 818, da CLT quando regularmente distribuído o ônus da prova. Outrossim, à luz da Súmula nº 126 desta Corte não merece processamento o recurso que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81/2002-031-14-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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