TST - RR - 6557/1999-651-09-00


03/fev/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Estando a quitação prevista na súmula em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que a decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula nº 330 do TST. Aplicação da Súmula nº 330 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Consignado pelo acórdão regional que a reclamada não firmou acordo individual com o reclamante para estabelecer a jornada de trabalho compensatória, bem como que a jornada semanal era extrapolada, a decisão regional está em consonância com a Súmula 85 do TST, em seu conjunto, pois ainda que houvesse acordo tácito, era necessário que a jornada de trabalho não excedesse ao limite legal semanal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Tendo o Regional reconhecido que a prova dos autos demonstrou que o reclamante estava sujeito a controle de horário, não se visualiza a ofensa ao art. 62, I, da CLT. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST. A decisão está amparada na prova dos autos. A reforma pretendida pelo recorrente encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois não há como chegar a conclusão contrária do decidido pela Turma Regional sem o reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário nesta Instância Superior. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional se orientou pelo contexto probatório ao concluir pela invalidade dos controles de ponto e pela validade da prova testemunhal, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, não se vislumbrando a ofensa ao art. 818 da CLT. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Inviável o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. A matéria, tal como decidida, não vulnera a literalidade do artigo 818 da CLT. Isso porque o Regional serviu-se do exame da prova para concluir não remunerados os domingos e feriados trabalhados sem compensação. Vale lembrar que só na ausência de prova a ser valorada abre o campo para discussão relativa a que parte caberia o ônus da prova. O acórdão regional não se manifestou quanto ao disposto no art. 125, I, do CPC. Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. CUMULATIVIDADE. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1, que firmou a tese de que ”o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno”. Incidência da Súmula n° 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6557/1999-651-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, estando a quitação prevista.

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