TST - RR - 639/1999-654-09-00


03/fev/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO CUMULADO COM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INVIABILIDADE. Sem validade o acordo de compensação em razão de sua cumulação com prorrogação de jornada, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso conhecido e parcialmente provido. HORAS IN ITINERE. A decisão está em consonância com o item V da Súmula 90 do TST, segundo a qual: “Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 - Inserida em 20.06.2001)”. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Consoante o item II da Súmula 368, “é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639/1999-654-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acordo de compensação cumulado com prorrogação de jornada, inviabilidade, sem validade o acordo.

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