TST - AIRR - 89639/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. O acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270. Assim, não se vislumbra afronta aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, ambos da Constituição Federal, porquanto não se está desconsiderando o ato praticado e, quanto ao último dispositivo, este não guarda pertinência com a matéria em discussão. Não há que se falar também, em divergência jurisprudencial válida, em face da Súmula nº 333 do TST. E, por força também do entendimento adotado na decisão, em consonância com a OJ 270 da SBDI-1, não logra processamento o recurso de revista por violação ao artigo 1030 do CCB, porquanto definido o alcance da quitação das parcelas objeto da transação e, conseqüentemente, da própria manifestação do autor. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89639/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da eletropaulo, recurso de revista, transação extrajudicial.

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