TST - RR - 431/1999-007-17-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento para deferir as horas extras, o intervalo intrajornada, bem como os descontos fiscais, não ficando demonstrada a ofensa apontada aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior e 832 da CLT. Está evidente que o Regional procedeu ao enquadramento jurídico dos fatos em conformidade com sua convicção, valendo lembrar o teor da Orientação Jurisprudencial n° 118. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não evidenciada a violação ao preceito constitucional citado pela recorrente, pois, consoante se infere do decisum, o Regional fez o adequado enquadramento jurídico da matéria ao entender inaplicável aos empregados em turno ininterrupto de revezamento as cláusulas normativas que fixaram a jornada de oito horas de trabalho. Nesse passo, para demover a moldura fática retratada no acórdão impugnado seria necessário incursão inadmitida no universo probatório dos autos, sendo certo que a Instância Ordinária é soberana na sua apreciação, a teor do Verbete l26 do TST. A aplicação da referida súmula afasta, por si só, a possibilidade de veicular o apelo por suposta violação e por divergência jurisprudencial. Revista não conhecida. INTERVALOS INTRAJORNADA. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Inviável o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS. A limpeza e a coleta de lixo em banheiros e vestiários da reclamada não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo de banheiro, manuseado pelo reclamante como sendo lixo urbano, não encontra amparo legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial. Este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI, incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 431/1999-007-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional demonstrou.

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