TST - RR - 627/2002-007-12-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Os fundamentos adotados pelo Regional para dirimir a controvérsia estão claramente consignados nos acórdãos que julgaram o recuso ordinário e os embargos declaratórios interpostos pela reclamada, razão por que estão incólumes os arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458, II, do CPC. II Tendo o TRT reformado a sentença para deferir o pedido formulado pelo sindicato na inicial, a eventual violação aos dispositivos tidos pela recorrente como não enfrentados teria nascido da decisão regional, a vedar a aplicação da Súmula nº 297/TST em sede de recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119/SBI-1 do TST. III Recurso não conhecido. TRABALHO AOS DOMINGOS AUTORIZADO PELO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.101/2000. VEDAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROIBIÇÃO EXPRESSA. I Discute-se se a existência de lei municipal estabelecendo horário de trabalho de segunda a sábado implica, contrário senso, vedação do labor aos domingos, expressamente autorizada pela legislação federal (art. 6º, caput, da Lei nº 10.101/2000). II - Cabendo ao Município na forma do art. 30, I, da Constituição Federal - deliberar sobre assuntos de interesse local, a lei municipal que autorizar ou vedar o labor aos domingos deve ser expressa, não se podendo inferir que a lei local fixando horário de trabalho de segunda a sábado importe proibição de labor aos domingos. III - Na hipótese vertente, a Lei Municipal nº 2.498/99 não vedou expressamente o funcionamento do comércio aos domingos, razão por que, em face da lacuna legislativa, é de se aplicar a legislação federal para julgar improcedente o pedido de sustação do trabalho dos empregados da reclamada aos domingos. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627/2002-007-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos adotados pelo.

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