STJ - REsp 532966 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0002724-4


16/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. NORMATIVOS
HIERARQUICAMENTE INFERIORES AO DECRETO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 8.177/91, ART.
29. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33).
NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE
ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE
USURA (DECRETO N. 22.626/33). SÚMULA N. 121-STF.
I. A conclusão de que a inincidência da comissão de permanência não
foi comprovada não pode ser elidida sem que se proceda ao exame das
cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é
vedado ao STJ, nos termos das Súmulas n. 5 e 7.
II. Não integram o conceito de lei federal, portanto não permitem a
abertura da instância especial, os atos normativos com hierarquia
inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e
outros.
III. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código
de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão
dos contratos, conforme cada situação específica.
IV. Enquanto em vigor o art. 29 da Lei n. 8.177/91, as entidades
privadas de previdência eram equiparadas às instituições financeiras
regidas pela Lei n. 4.595/64.
V. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de empréstimo e sequer se considera
excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente da 2ª
Seção do STJ.
VI. Nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, ainda que expressamente pactuada, é vedada a
capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em
lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n.
22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
VII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 532966 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0002724-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 263
Tópicos civil e processual, contrato de empréstimo, comissão de permanência.

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