TST - AIRR - 145/2001-102-22-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MUNICÍPIO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do agravo de instrumento quando deixa o agravante de juntar peças necessárias à sua formação, aqui, a intimação pessoal do acórdão regional (OJ 18 da SBDI-1/TST Transitória e Instrução Normativa nº 16/99 do TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 145/2001-102-22-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista município, deficiência de traslado, ausência da intimação pessoal do acórdão regional.

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