TST - AIRR - 96/1994-048-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Não caracterizada violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição da República, porquanto a penhora de bens observou o disposto no art. 659 do CPC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COISA JULGADA. Ausência de prequestionamento do tema à luz do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/1994-048-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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