TST - ED-AIRR - 495/2002-003-17-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza contradição o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, quando já proclamada pela decisão recorrida a incompetência desta Justiça Especializada. Se a controvérsia dos autos, no pensar do embargante, merecia solução diversa da que se lhe dera, nem por isso incorrera o “decisum” em contradição, quem sabe em “error in judicando”, não obstável pela via embargatória. É que os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 495/2002-003-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, contradição.

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