STJ - AgRg no REsp 591038 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0161114-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO DAS
PARCELAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. 2ª SEÇÃO. TEMA
PACIFICADO.
I. Decisão que afastou a abusividade da cláusula contratual que
prevê a correção das parcelas do leasing com base em moeda
estrangeira, repartindo igualmente os ônus da brusca variação
ocorrida a partir de 19.01.1999, calcada na jurisprudência
pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 472.594/SP,
Rel. p/ acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 04.08.2003,
posicionamento já informado no despacho agravado.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591038 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0161114-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 268
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, contrato de arrendamento mercantil.

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